POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO TCE-MT

APRESENTAÇÃO

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar sobre a forma como o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) APP TCE-MT trata os dados pessoais dos seus usuários.

Ela tem como objeto estabelecer as regras sobre a coleta, o uso, a guarda e o compartilhamento dos dados fornecidos por você quando utiliza o aplicativo. Neste sentido informamos também sobre nome, CPF, e-mail e telefone, adequados para o acesso ao "Ouça TCE".

O principal motivo para a coleta desses dados é permitir que a privacidade e os direitos dos titulares de dados sejam respeitados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, ela oferece a compreensão do TCE-MT com a transparência, a segurança da informação e o uso responsável dos dados pessoais e políticas que elas.

A aplicação da política abrange todos os usuários que acessam e aplicativo e utilizam suas funcionalidades. Na eventualidade de qualquer dúvida referente ao tratamento dos dados da Conta TCE e peças técnicas integradas, inclusive quanto àquele que se contrata para fins estatísticos.

Entre os benefícios esperados, destacam-se:

• Maior confiança do cidadão no uso dos serviços digitais do TCE-MT;
• Clareza sobre quais dados são coletados e como são usados;
• Segurança jurídica para o tratamento dos dados pessoais;
• Fortalecimento da governança digital e da proteção de dados no setor público.

Esta política é parte essencial de um ambiente digital mais seguro, responsável e transparente – onde a cidade é respeitada e tem seus direitos garantidos.

1. CONTROLADOR DOS DADOS

O TCE-MT é o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste aplicativo, conforme suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei Complemental Estadual nº 269/2007, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Resolução Normativa nº 23/2021 – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Para autenticação e acesso aos serviços disponíveis no aplicativo, serão coletados os seguintes dados pessoais:

• Nome completo;
• Nome social (se houver);
• CPF;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• Telefone celular e profissional;
• E-mail pessoal e profissional;
• Endereço residencial.

Esses dados são coletados e/ou tratamento no momento do cadastro e autenticação via Conta TCE, conforme instituído pela Resolução Normativa nº 06/2024.

Importante: O aplicativo não coleta dados sensíveis, nem permite o acesso a processos sigilosos. Toda a interação será restrita a dados públicos.

3. USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O aplicativo pode utilizar cookies e tecnologias de rastreamento equivalentes para:

• Melhorar a navegação e a experiência do usuário;
• Coletar dados estatísticos de uso de forma agregada e anonimizada.

A coleta é realizada com base na Política de Cookies do TCE-MT (Portaria nº 1.06/2023). Não são utilizados cookies para fins de marketing ou criação de perfil comportamental.

Você pode gerenciar as permissões de cookies nas configurações do seu dispositivo ou do próprio app, quando aplicável.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Permitir acesso autenticado via Conta TCE;
• Habilitar funcionalidades e personalização do app;
• Gerar estatísticas de uso e navegação;
• Garantir a segurança, integridade e disponibilidade do serviço.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Seus dados não são compartilhados com terceiros, exceto:

• Quando expressamente autorizado por lei ou para garantir a execução de determinada política pública;
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Por eventual integração com a plataforma MT Cidadão, exclusivamente para fins de autenticação e acesso integrado, respeitadas as normas de privacidade e segurança de ambas as plataformas.

6. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Revogar consentimento (quando aplicável).

O exercício desses direitos pode ser feito diretamente no Licenciamento de Dados (LGPD) do TCE-MT, conforme canais indicados no item 9 desta Política.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

O TCE-MT adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração, conforme sua Política de Segurança da Informação e demais normas internas.

8. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades institucionais e legais. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses autorizadas pela LGPD e pela política interna do TCE-MT.

9. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Dúvidas relacionadas ao cumprimento relacionadas a esta Política podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados:

Email: lgpd@tce.mt.gov.br

Telefone: (65) 3613-7700 / 7705

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legais ou técnicas. As alterações serão publicadas nesta página ou nos canais oficiais do TCE-MT.